STJ - CC 92871 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0308723-7


19/set/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL
E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE
CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.
1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal pronunciar-se acerca
de situação em que se estabeleça conflito entre o Estado e o
apenado, como no caso de cobrança de remuneração relativa ao
trabalho prestado pelo condenado perante estabelecimento prisional.
2. Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984.
3. A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar a competência da
Justiça Obreira, não incluiu as relações decorrentes do trabalho do
preso à apreciação do Juízo Trabalhista, por se tratar de relação
institucional entre o condenado e o Estado, a qual é regida por
direito público, qual seja, pela LEP.
4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
da Terceira Vara Criminal de Dourados-MS, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 92871 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0308723-7
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos conflito negativo de competência, juízos das varas de execução penal e trabalhista, remuneração por trabalho prestado na condição de condenado perante estabelecimento.

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