STJ - EDcl no AgRg no REsp 634354 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003122-2


19/set/2008

ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEM REQUERIMENTO DA
PARTE CONTRÁRIA – OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – ERRO MATERIAL
CONFIGURADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. No caso dos autos, o juízo de 1º grau, julgando procedente o
pedido, condenou o INSS a pagar a verba sucumbencial no patamar de
10% sobre o valor da causa. Por seu turno, nesta instância especial,
o recurso foi provido; e, por equívoco, inverteu-se o ônus de
sucumbência para 10% sobre o valor da condenação, sem que as partes
houvessem formulado pedido a respeito, encerrando verdadeira
reformatio in pejus.
2. Ocorrência de erro material na fixação da verba honorária,
porquanto alterou-se a base de cálculo da verba honorária sem prévio
requerimento das partes, o que esbarra no princípio processual da
"non reformatio in pejus".
Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material
apontado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 634354 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003122-2
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos alteração da base de cálculo dos honorários sem requerimento da, no caso dos autos,.

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