STJ - Rcl 2416 / DF RECLAMAÇÃO 2007/0023086-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DIRIMIR,
EM RECLAMAÇÃO, QUESTÕES QUE CONSUBSTANCIAM MATÉRIA EVENTUALMENTE
PASSÍVEL DE EXAME EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. O Distrito Federal propõe esta Reclamação requerendo que seja
anulado o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, prolatado no Recurso Ordinário interposto contra a sentença
proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília na Ação
Civil Pública 1293-2005-020-10-00-5, alegando que teria incorrido em
negativa de cumprimento do decisum da Segunda Seção deste STJ no CC
29.724/DF, o qual declarou a competência da 6ª Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal para o julgamento da Ação Civil Pública
que até então tramitava perante aquela Vara e da que estava em
curso, na época, na Justiça Trabalhista.
2. Este egrégio Colegiado já assentou entendimento de que a decisão
que declara a competência no Conflito adstringe-se ao feito que lhe
deu origem, não podendo ser estendida a outros, ainda que se
caracterize a analogia da situação fático-jurídica (AgRg na Rcl
2.231/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/12/2006).
3. A Reclamação é instrumento processual muito específico e não
constitui via adequada para dirimir questões que consubstanciam
matéria eventualmente passível de exame em conflito de competência.
Hipótese em que se verifica que não resultaram configurados - sob a
ótica da moldura constitucionalmente estabelecida e da orientação
jurisprudencial desta Corte - os requisitos indispensáveis ao
atendimento do pleito formulado pelo autor, nesta via.
4. Reclamação julgada improcedente. Agravo Regimental do Ministério
Público do Trabalho prejudicado.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2416 / DF RECLAMAÇÃO 2007/0023086-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, reclamação, descumprimento de acórdão proferido em conflito de competência não configurado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›