STJ - HC 40763 / DF HABEAS CORPUS 2004/0184689-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE.
NECESSIDADE DA PRISÃO PRESUMIDA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O delito de associação para o tráfico de entorpecentes,
tipificado no artigo 14 da Lei nº 6.368/76, é de natureza
permanente, por isso que o seu estado de flagrância perdura enquanto
não cessar a permanência, sendo desimportante, por outro lado, com
qual dos co-réus foi apreendida a droga e a que distância do lugar
em que fora encontrada a substância entorpecente fora detido o
agente.
2. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
3. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
4. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
5. Em se mostrando o decisum que indeferiu o pedido de liberdade
provisória inadequado à norma legal incidente e desprovido da
efetiva demonstração dos motivos legais da prisão preventiva, é de
rigor a concessão da ordem de habeas corpus para a superação do
inequívoco constrangimento ilegal.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 40763 / DF HABEAS CORPUS 2004/0184689-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, associação para o tráfico.

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