STJ - CC 92869 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0308729-8


19/set/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. DEVER DO PRESO.
INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. ARTIGO 114, INCISOS I E IX.
INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. O trabalho desenvolvido pelo condenado à pena privativa de
liberdade constitui um dever que lhe é imposto pela Lei de Execução
Penal.
2. Inexistindo o elemento volitivo na atividade exercida pelo preso,
não se aplica o disposto no artigo 114, incisos I e IX, da
Constituição Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Dourados/MS.

Tribunal STJ
Processo CC 92869 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0308729-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos conflito de competência, execução penal, trabalho.

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