STJ - HC 37920 / SC HABEAS CORPUS 2004/0121713-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. JULGAMENTO CITRA PETITA.
INAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Não há falar em nulidade de sentença, quando o magistrado,
fundamentando a tese do estupro tentado, rejeita implicitamente os
argumentos suscitados pela defesa, por serem de todo inconciliáveis.
3. Incabível na angusta via do remédio heróico análise profunda do
conjunto probatório, à moda de revisão criminal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37920 / SC HABEAS CORPUS 2004/0121713-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, estupro tentado, julgamento citra petita.

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