STJ - REsp 664191 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0064061-1


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO
À HEDIONDO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE
TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITO. INCABIMENTO.
1. Não há inconstitucionalidade qualquer na exclusão dos condenados
por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto,
submetendo-os apenas ao regime fechado e ao livramento condicional,
por não estranhos e, sim, essenciais à individualização da pena e,
assim, também à individualização legislativa, os fins retributivo e
preventivo da pena, certamente adequados ao Estado Social e
Democrático de Direito, ético por pressuposto e de rigor absoluto na
limitação do jus puniendi, cuja legitimidade, todavia, não se pode
deslembrar, está fundada no direito de existir como pessoa,
titularizado por todos e cada um dos membros da sociedade, em que
tem lugar a vida humana.
2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que
alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional.
3. A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos
de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a
incidência da Lei nº 9.714/98, modificativa da parte geral do Código
Penal, por força do artigo 12 do próprio diploma penal material
brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso.").
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664191 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0064061-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado à hediondo.

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