STJ - EREsp 716412 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0095982-9


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade
dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de
dissolução irregular da sociedade por "impossibilidade de se
localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e
desativado, etc.".
2. Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a
não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos
registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade
tributária do gestor por dissolução irregular da sociedade) e
precedentes da Segunda Turma (que decidiu pela responsabilidade em
idêntica situação).
3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros
empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da
empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC,
e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A
não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima
presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto,
responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN,
ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.
4. Embargos de Divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 716412 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0095982-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, não-localização da empresa, dissolução irregular.

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