STJ - EREsp 710153 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182640-4


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO. GARANTIA REAL.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à
expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa
mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada
(admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela
Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático.
2. "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação
e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o
fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)."
(EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ
de 06.11.2006).
3. Embargos de Divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 710153 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182640-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, débito vencido mas não executado, garantia real.

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