STJ - REsp 519969 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0030300-7


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL.
ENUNCIADOS NºS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Enunciado nº
282, Súmula do Supremo Tribunal Federal).
2. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
(Enunciado nº 356, Súmula do Supremo Tribunal Federal).
3. Inexistindo o fim de "prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", não se
caracteriza o crime de falsidade ideológica.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519969 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0030300-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, direito penal, falsidade ideológica.

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