STJ - HC 81809 / SP HABEAS CORPUS 2007/0091850-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não se constituiu em
objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de
um dos graus de jurisdição.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 81809 / SP HABEAS CORPUS 2007/0091850-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo circunstanciado.

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