STJ - RMS 11737 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022465-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECURSO. NÃO
INTERPOSIÇÃO. WRIT. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em
julgado (súmula 268 do Supremo Tribunal Federal).
2 - De outro lado, se a matéria pode ser enfrentada por meio de
recurso próprio, flagrante a falta de adequação de sua discussão
através do mandado de segurança (súmula 267 do Supremo Tribunal
Federal).
3 - Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11737 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022465-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ato judicial.

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