STJ - EDcl no REsp 696596 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0132961-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1. Configurada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do
acórdão embargado, merece acolhimento os embargos de declaração do
contribuinte, a fim de sanar o vício.
2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, em relação
ao recurso da fazenda pública, devem ser rejeitados os embargos de
declaração por ela apresentados.
3. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos. Rejeitados os
do Município do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 696596 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0132961-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, hipóteses de cabimento.

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