STJ - EDcl no REsp 968675 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145168-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – TAXA SELIC – OBSCURIDADE E OMISSÃO.
1. Acórdão embargado que não examinou adequadamente a tese em torno
do art. 161, § 1º, do CTN, restando obscuro e omisso.
2. Sanando os vícios e prequestionada a tese em torno do art. 161, §
1º, do CTN, afasta-se a alegação de contrariedade porque esta Corte
considera legítima a aplicação da taxa SELIC na cobrança dos
créditos tributários, afastando a regra do referido dispositivo
legal porque lei especial tratou de forma diversa os juros
moratórios.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 968675 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145168-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – execução, acórdão embargado que não.

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