STJ - EDcl no REsp 998035 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244115-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESCRIÇÃO
– TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO
MAIS CINCO" – ARTS. 3º E 4º DA LC 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE JULGADA PELA CORTE
ESPECIAL DO STJ – ENTENDIMENTO ADOTADO NAS DECISÕES POSTERIORES –
AUSÊNCIA DE OMISSÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS ÍNDICES
DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
1. Julgada a Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE,
pela Corte Especial do STJ, em 06/06/2007, acórdão publicado no DJ
de 27/08/2007, p. 170, e acolhido o incidente para reconhecer a
inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o
disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118/2005, adota-se o mesmo entendimento nas
decisões posteriores, ficando superadas todas as alegações feitas
pela FAZENDA NACIONAL em torno do tema da prescrição.
2. Cabíveis os declaratórios para correção de erro material quanto
aos índices de correção monetária do indébito, com a inclusão dos
expurgos inflacionários.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 998035 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244115-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – prescrição, 3º e 4º da lc 118/2005 – argüição de inconstitucionalidade, julgada a argüição de.

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