STJ - EDcl nos EREsp 591708 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0121460-0


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 –
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP
738.689/PR - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO
EMBARGADO.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em
julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino
Zavascki, pacificou entendimento no sentido de que o referido
benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, §
1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,
segundo o qual considerar-se-ão "revogados após dois anos, a partir
da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que
não forem confirmados por lei". Assim, por constituir-se o
crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que
destinado apenas ao setor exportador), e não tendo sido confirmado
por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.
2. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto n.
20.910/32, é de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção.
3. Sendo o prazo prescricional de cinco anos e tendo sido a ação
proposta em 13.2.1995, o período de aproveitamento do crédito prêmio
de IPI restringe-se ao período de 13.2.1990 a 4.10.1990.
Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimento, sem
efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 591708 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0121460-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – ipi – crédito-prêmio – extinção em 4.10.1990 –, embargos declaratórios, ausência de omissão no julgado embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›