STJ - EDcl nos EAg 494887 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0232391-2


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – EXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Da análise detida dos autos, verifica-se que procede a afirmação
da embargante acerca da existência de vícios no julgado embargado,
no tocante à ausência de similitude fática entre os julgados
confrontados.
2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que, para que se
comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos
confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da
mesma legislação federal, porém dando-lhes soluções distintas.
3. In casu, o acórdão embargado foi proferido no sentido da
possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando
verificada a ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Por
sua vez, o acórdão paradigma manifestou-se no sentido de que a
responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos
que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou
estatutos da sociedade.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não
conhecer dos embargos de divergência.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EAg 494887 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0232391-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – existência de vício, ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, da análise detida dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›