STJ - EDcl no REsp 961483 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0137982-8


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS
PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO
ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO ESPECIAL (GRATIFICAÇÃO)
INCIDÊNCIA.
1. Constatado erro material na decisão embargada, que não considerou
a integração do julgado levada a efeito em sede de embargos de
declaração opostos na origem, deve ser acolhido o presente recurso,
com efeitos infringentes, máxime quando regularmente intimada a
parte contrária para apresentar impugnação.
2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a
denominada "indenização especial", verba recebida pelo empregado
quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do
empregador.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 961483 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0137982-8
Fonte DJe 18.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material quanto às premissas fáticas.

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