STJ - EDcl no REsp 972070 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177237-0


18/set/2008

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL –
REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 7/STJ).
1. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de ofensa ao art. 20 do
CPC, descabe nesta sede recursal revisar o quantum fixado relativo a
honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou
exorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 972070 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177237-0
Fonte DJe 18.09.2008
Tópicos processo civil – embargos de declaração em recurso especial –, esta corte tem entendido.

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