TST - RR - 35871/2002-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE NORMAS - CONVENÇÃO COLETIVA - POSTERIOR ACORDO FIRMADO EM RVDC AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Não há óbice jurídico a que um instrumento coletivo posterior torne ineficaz o anterior, desde que não haja prejuízo aos destinatários e que abranja todo o período assinalado. Precedente do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35871/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, conflito de normas, convenção coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›