STJ - REsp 668620 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0080008-2


18/set/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU
SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. ART. 166 DO CTN.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910/32.
1. Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário
Nacional na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se
tratar de repetição de indébito ou compensação.
2. Até que seja totalmente implementada a Reforma Tributária e
criado o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado –, valerá a regra da
não-cumulatividade, que encontra assento constitucional.
3. A Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do
princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e
explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar
efeitos retroativos para atingir as operações anteriores ao seu
advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I,
do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a lei se aplica a ato
ou fato pretérito” sempre que apresentar conteúdo interpretativo.
4. Se a Lei nº 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional
que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade), não há razão
lógica nem jurídica que justifique tratamento diferenciado entre
situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada
uma antes e outra depois da lei.
5. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentou o entendimento de
que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI
relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos
empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com
alíquota zero. Todavia é devida a correção monetária de tais
créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre
demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato
administrativo ou normativo do Fisco. É forma de evitar-se o
enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio
da não-cumulatividade.
6. Inexistência de prequestionamento do tema atinente aos honorários
advocatícios, inserto no art. 20, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula
211/STJ.
7. Deve-se respeitar o prazo prescricional de cinco anos previsto no
art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplicando ao caso a tese dos
"cinco mais cinco" dos créditos tributários, já que se cuida de
crédito escritural.
8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia. ambos,
conhecidos em parte não providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 668620 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0080008-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário, ipi, aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota.

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