STJ - EDcl no AgRg no REsp 913717 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259743-9


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
– EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à incidência de
expurgos inflacionários na atualização monetária de parcelas do
indébito tributário.
2. Quanto à aplicação de expurgos inflacionários, firmou-se
orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição de indébito é a Tabela Única da Justiça Federal, aprovada
pela Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007,
conjuntamente à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que
determina os indexadores e os expurgos inflacionários relativos à
repetição de indébito.
3. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional;
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para
determinar a incidência do BTN, de março/89 a março/90, para
correção monetária em casos de compensação ou de restituição do
indébito tributário.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 913717 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259743-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – correção monetária de parcelas de créditos tributários –, a controvérsia essencial dos.

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