STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 446120 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085322-7


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – EXCESSO
DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS PELO EXEQÜENTE –
IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO
MODIFICATIVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Não pode o próprio exequente incluir nos valores constantes do
titulo judicial a verba honorária supostamente devida na execução.
Cabe ao exequente requerer ao juiz a fixação, nos termos do Código
de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para negar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 446120 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085322-7
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – embargos à execução – título judicial –, os embargos declaratórios não.

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