STJ - AR 1006 / RN AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0055845-6


16/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO
PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.
CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO
ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF.
SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
343/STF. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça
firmaram entendimento no sentido de que é válido o aproveitamento do
tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais
contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico
único, para efeito de anuênios, por força do que dispõem os arts. 67
e 100 da Lei nº 8.112/90.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do
Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda encontrar
suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº 343 da
Súmula do Pretório Excelso" (AR 1.287/RN, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 11/12/2006).
3. Pedido julgado procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1006 / RN AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0055845-6
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos ação rescisória, administrativo, servidor público federal contratado pela clt.

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