STJ - AR 1905 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0101996-1


17/set/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. LEGITIMIDADE PASSIVA
PARA A AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REAFIRMADA. AUXILIAR LOCAL. CONDIÇÃO DE DEMISSÍVEL AD NUTUM. LEI
3.917/61. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.501/86. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT.
PRECEDENTES. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 DO
ADCT E 44 DA LEI 3.917/61. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. Em observância ao instituto da coisa julgada e, por conseguinte,
ao princípio da segurança jurídica, que se refere à busca da
necessária estabilidade das relações jurídicas, o autor da ação
rescisória deve demonstrar erro de extrema gravidade no acórdão
rescindendo, hábil a desconstituí-lo. Mero inconformismo da parte ou
a simples pretensão de rediscutir a causa não dão ensejo a esse tipo
de ação.
2. O Ministro de Estado das Relações Exteriores tanto era parte
legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental originária
que deu cumprimento ao acórdão rescindendo, por meio da Portaria
210, de 17/6/02, publicada no Diário Oficial em 21/6/02,
demonstrando a competência do Superior Tribunal de Justiça para a
causa. Não-ocorrência do vício previsto no art. 485, II, do Código
de Processo Civil.
3. As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão expressamente
previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, sendo incabível
seu ajuizamento tendo como causa de pedir qualquer outra motivação.
Assim, mostra-se desprovida de amparo legal a pretensão de
desconstituir acórdão sob o argumento de que se revelava ausente, na
ação originária, a condição específica da ação, por entender que
seria necessário prévio reconhecimento do vínculo laboral na via
processual adequada.
4. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior,
integrava quadro de pessoal demissível ad nutum, conforme o art. 44
da Lei 3.917/61. Desde a superveniência da Lei 7.501/86, passou a
ser regido pela legislação aplicável, qual seja, a Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT. Precedentes.
5. O acórdão rescindendo, ao determinar o enquadramento do Auxiliar
Local no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, de que
trata a Lei 8.112/90, reconhecendo-lhe a estabilidade
extraordinária, porque à época da promulgação da Constituição
Federal exercia suas funções há mais de 5 (cinco) anos continuados,
não violou o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, tampouco o art. 44 da Lei 3.917/61, revogado
pela Lei 7.501/86.
6. Pedido julgado improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1905 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0101996-1
Fonte DJe 17.09.2008
Tópicos constitucional, administrativo, processual civil.

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