STJ - REsp 1018149 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303232-9


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI
9.249/95. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHANDO, NA CONCLUSÃO, O
RELATOR.

Tribunal STJ
Processo REsp 1018149 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303232-9
Fonte DJe 17.09.2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, irpj e csll.

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