STJ - EREsp 898231 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107269-6


17/set/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º 2.180-35/2001.
APLICABILIDADE. ARESTOS QUE NÃO ENFRENTARAM A QUESTÃO SOB O MESMO
ENFOQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Não há entre os acórdãos comparados similitude. As teses
enfrentadas apenas se tangenciam. De um lado, o acórdão embargado
entendeu que a norma processual civil em tela "somente tem
incidência nas execuções em que a sentença exeqüenda é posterior ao
trânsito em julgado da declaração, pelo Pretório Excelso, de
inconstitucionalidade de lei ou ato".
2. Os paradigmas, de outro lado, se limitaram a dizer,
respectivamente, que "a mencionada norma deve ser aplicada às
sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior à da
sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º
2.180-35)"; e que a referida norma processual civil "não se aplica,
em princípio, às sentenças com trânsito em julgado em data anterior
à vigência da citada MP, qual seja, 24.08.2001". Não se tratou, no
entanto, da questão acerca da necessidade ou não de o trânsito em
julgado da sentença exeqüenda ocorrer depois da decisão do Supremo
Tribunal Federal da questão constitucional, como entendeu o acórdão
embargado.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 898231 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107269-6
Fonte DJe 17.09.2008
Tópicos embargos de divergência, processual civil, embargos à execução.

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