STJ - EREsp 764050 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0111606-3


17/set/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º 2.180-35/2001.
APLICABILIDADE. ARESTOS QUE NÃO ENFRENTARAM A QUESTÃO SOB O MESMO
ENFOQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Não há entre os acórdãos comparados similitude. As teses
enfrentadas apenas se tangenciam. De um lado, o acórdão embargado
entendeu que a norma processual civil em tela "somente tem
incidência nas execuções em que a sentença exeqüenda é posterior ao
trânsito em julgado da declaração, pelo Pretório Excelso, de
inconstitucionalidade de lei ou ato".
2. O paradigma, de outro lado, se limitou a dizer que a mesma norma
só é aplicável "quando o trânsito em julgado da decisão embargada se
deu após a vigência da MP n.º 2.180/2001, que acrescentou o
parágrafo único ao artigo 741 do Código de Processo Civil", sem
tratar, no entanto, da questão acerca da necessidade ou não de o
trânsito em julgado da sentença exeqüenda ocorrer depois da decisão
do Supremo Tribunal Federal da questão constitucional, como entendeu
o acórdão embargado.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 764050 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0111606-3
Fonte DJe 17.09.2008
Tópicos embargos de divergência, processual civil, embargos à execução.

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