STJ - EREsp 699938 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0077924-2


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º
2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO
APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA.
1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do art. 741
do CPC enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos
processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
2. Assim, mencionada norma deve ser aplicada às sentenças que tenham
transitado em julgado em data posterior à da sua vigência, qual
seja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). Precedentes
desta Corte.
3. No presente caso, tendo a sentença exeqüenda transitado em
julgado posteriormente à vigência da MP n.º 2.180-35/2001, impõe-se
a inexigibilidade do título executivo.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 699938 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0077924-2
Fonte DJe 17.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, embargos à execução.

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