STJ - EDcl no MS 10837 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0120158-6


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA.
PRECEDENTE DO STJ. ACÓRDÃO ANULADO.
1. Ausente nos autos qualquer comprovação de que o Procurador do
Banco Central tenha sido intimado para a sessão de julgamento do
mandado de segurança, a declaração de nulidade é providência que se
impõe, sobretudo se houve prejuízo para a parte.
2. Na espécie, resta evidente o prejuízo ao Embargante porquanto foi
concedida a segurança, sem que ao Procurador da Autarquia fosse
oportunizado sustentar suas razões na sessão própria, ensejando a
declaração de sua nulidade, consoante entendimento já manifestado
por esta Corte.
3. Embargos acolhidos para, emprestando-lhes efeitos modificativos,
ANULAR o julgamento do mandado de segurança, devendo os autos serem
retornados ao Relator originário para, oportunamente, determinar sua
reinclusão em pauta, com a prévia intimação pessoal do Procurador do
Banco Central do Brasil.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 10837 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0120158-6
Fonte DJe 17.09.2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, mandado de segurança.

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