STJ - REsp 935474 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0102491-0


16/set/2008

DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO
DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO.
- Há de se distinguir as servidões prediais legais das
convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança,
tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente
da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios,
para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou
evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários.
As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei,
decorrendo do consentimento das partes.
- Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito
sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo,
homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a
serem respeitadas pelos recorridos para preservação da vista da
paisagem a partir do terreno dos recorrentes. Não obstante inexista
informação nos autos acerca do registro da transação na matrícula do
imóvel, essa composição equipara-se a uma servidão convencional,
representando, no mínimo, obrigação a ser respeitada pelos
signatários do acordo e seus herdeiros.
- Nosso ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no
exercício do direito, de modo a causar dano a outrem, nos termos do
art. 187 do CC/02. Assim, considerando a obrigação assumida, de
preservação da vista da paisagem a partir do terreno dos
recorrentes, verifica-se que os recorridos exerceram de forma
abusiva o seu direito ao plantio de árvores, descumprindo, ainda que
indiretamente, o acordo firmado, na medida em que, por via
transversa, sujeitaram os recorrentes aos mesmos transtornos
causados pelo antigo muro de alvenaria, o qual foi substituído por
verdadeiro “muro verde”, que, como antes, impede a vista panorâmica.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935474 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0102491-0
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos direito civil, servidões legais e convencionais, distinção.

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