STJ - EDcl no REsp 789455 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0173680-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERROS
MATERIAIS – CORREÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNRURAL –
EMPRESA URBANA – LEGALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE
SEGURANÇA – DESCABIMENTO (SÚMULA 105/STJ).
1. Têm cabimento os embargos de declaração opostos com o objetivo de
corrigir erros materiais contidos no julgamento do acórdão.
2. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou
entendimento de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa
urbana as contribuições destinadas ao FUNRURAL.
3. Consoante Súmula 105 desta Corte, não cabe condenação em
honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.
4. Embargos de declaração que se acolhe, com efeitos modificativos,
para negar provimento ao recurso especial da empresa e excluir a
condenação em honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 789455 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0173680-9
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – erros, têm cabimento os embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›