STJ - EDcl no REsp 740567 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057585-0


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - L C N. 118/05 -
ART. 4º - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA QUANDO DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA TURMA, EM 2005 -
DECLARAÇÃO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DADA PELA CORTE ESPECIAL
POSTERIORMENTE, EM 6.6.2007 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
ALEGANDO NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DA CF -
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SERVEM PARA INTEGRAR O
ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL, SANANDO O VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10.
1. Hipótese em que a Segunda Turma do STJ, em julgamento ocorrido em
9.8.2005, afastou a incidência do art. 4º da Lei Complementar n.
118/05 (questão relacionada à "tese dos cinco mais cinco").
2. Embargos declaratórios alegando omissão e necessidade de
prequestionamento do art. 97 da CF.
3. No decorrer do processo, a Corte Especial do STJ, ao julgar a AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º; portanto, resultam inócuas "in
casu" alegações recursais, no sentido de se impugnar a prescrição
decenal ao direito de se pleitear a compensação ou a restituição de
tributos recolhidos indevidamente. Questão em debate no STF, com
repercussão geral admitida.
4. Não preza pela efetividade jurisdicional a anulação do julgamento
do recurso especial, uma vez que a Corte Especial, o que vem sendo
iterativamente reiterado na jurisprudência do STJ, já deu o
mesmíssimo entendimento do esposado no acórdão embargado, servindo,
portanto, este julgamento dos embargos declaratórios para
acrescentar esta fundamentação no acórdão embargado.
5. Publicação da Súmula Vinculante 10 no decorrer do processo. Não
viola a Súmula Vinculante 10 o entendimento, aqui registrado, no
sentido de que a Corte Especial, no curso do processo, declarou a
inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei
Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de
seu art. 3º, sendo que os presentes embargos já se prestam para
sanar o vício formal e integrar o julgado do recurso especial,
acrescentando essa informação.
6. O STJ não pode ingressar em matéria constitucional como pretende
a embargante, nem mesmo para fins de prequestionamento.
Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas
para integrar o julgamento do recurso especial na forma explicitada
no voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 740567 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057585-0
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos tributário, processual civil e constitucional, l c n.

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