STJ - EDcl no AgRg no Ag 781665 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0126455-2


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - IPI – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL PRESENTE – ERRO NO NOME DAS
PARTES E NAS RAZÕES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Depreende-se da leitura da ementa do acórdão ora vergastado que
há erro material passível de ser corrigido.
2. Onde se lê, no acórdão vergastado: "Cuida-se de agravo regimental
interposto por TELECOMUNIÇÃOES DE SÃO PAULO S/A TELESP...";
leia-se: "Cuida-se de agravo regimental interposto por PLÁSTICOS
MUELLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO."
2. Quanto à fundamentação, verifica-se que a decisão que não
conheceu do instrumento foi no sentido de constar ilegível a
certidão de publicação da decisão agravada, impedindo-se, assim, a
verificação da tempestividade do agravo.
3. No agravo regimental o acórdão, erroneamente, julgou intempestivo
o recurso especial, por ter a parte utilizado o protocolo integrado.
Não procede esta fundamentação do acórdão ora embargado pois não tem
relação alguma com o que se discute.
4. Assim, diga-se que a fundamentação correta do agravo regimental
passa a ser a seguinte: "Verifica-se que o instrumento não se
encontra instruído corretamente, pois a certidão de publicação da
decisão agravada está ilegível, impedindo, assim, a verificação da
tempestividade do agravo de instrumento".
5. Presentes os erros materiais, é passível de correção o julgado;
sem, no entanto, emprestar lhe efeitos infringentes.
Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erros materiais, sem
efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 781665 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0126455-2
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos tributário, ipi – embargos de declaração no agravo regimental no agravo, depreende-se da leitura da.

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