STJ - EDcl no REsp 976226 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185316-7


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – NOMENCLATURA DA VERBA RECEBIDA –
OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS –
INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente no julgado, como ocorreu
na hipótese dos autos.
2. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação
por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do
contrato de trabalho, sem justa causa, afirmando – por maioria – a
natureza não-indenizatória da referida gratificação; e,
conseqüentemente, passível da incidência do imposto de renda.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
tão-somente para sanar o erro material apontado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 976226 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185316-7
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos processual civil – erro material – nomenclatura da verba recebida, os embargos declaratórios são.

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