STJ - EDcl nos EDcl no REsp 420211 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029959-2


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DE FLS.
380 – NÃO-INCIDÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. Nas razões dos embargos de Antônio Vicente Aita Hahn e outros,
aduzem que há erro material no item "2" da ementa do acórdão,
porquanto se verificou a ocorrência de sucumbência por parte dos
recorrentes quando, na realidade, deveria ter constado a ocorrência
de sucumbência por parte dos recorridos.
2. Nos embargos declaratórios da Universidade Federal de Santa
Maria, alega-se omissão do acórdão porquanto não se manifestou sobre
as alegações constantes na impugnação de fls. 360/365 no tocante à
inexistência de pedido de devolução de valores que foram descontados
a título de contribuições previdenciárias sobre a GAE. Alega que
houve julgamento extra petita.
3. Onde se lê: "2. Verificada a ocorrência de sucumbência, por parte
dos recorrentes, devem os embargados arcarem exclusivamente com o
pagamento dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da
condenação.", leia-se: 2. Verificada a ocorrência de sucumbência,
por parte dos recorridos (Universidade de Santa Maria e União),
devem eles arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no
patamar de 10% sobre o valor da condenação.
4. À fl. 13 da exordial, consta o pedido de restituição dos valores
descontados indevidamente a título da contribuição previdenciária
sobre a GAE. Assim, não se há falar em julgamento extra petita.
Embargos de declaração de Antônio Vicente Aita Hahn e outros
acolhidos, para sanar o erro material apontado, mas sem efeitos
infringentes.
Embargos de declaração da Universidade Federal de Santa Maria
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 420211 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029959-2
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos processual civil – reconhecimento de erro material na ementa de, 380 – não-incidência de julgamento extra petita, nas razões dos.

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