STJ - EDcl no AgRg no Ag 873519 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0051268-3


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES -
REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DO STJ QUE NÃO ADMITIA A
UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS A ESTA
CORTE - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO.
1. O acórdão foi publicado em 18.8.2006, sexta-feira. O início do
prazo deu-se em 21.8.2006, segunda-feira e terminou em 4.9.2006,
segunda-feira. O recurso especial foi protocolizado em 4.9.2006 e
deu entrada no Tribunal de Justiça em 11.9.2006, utilizando-se do
protocolo integrado, não-admitido, na época, para recursos
destinados a este Tribunal.
2. A Corte Especial, na assentada de 21.5.2008, ao apreciar o AGA
792.846/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz
Fux, entendeu que a Lei n. 10.352/2001, alterou o parágrafo único do
artigo 547 do Código de Processo Civil permitindo a utilização do
protocolo integrado para todos os recursos. Em conseqüência cancelou
o enunciado 256 da Súmula deste Tribunal.
3. Assim, necessário faz-se a reconsideração da intempestividade do
recurso especial interposto utilizando-se o protocolo integrado,
validado pela Corte Especial.
4. Verifica-se que o agravo encontra-se formado com todas as peças
obrigatórias, com impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e
que a matéria agitada no recurso especial, cuja caminhada foi
obstada, merece ser reapreciada no âmbito desta Corte, ensejando a
subida do recurso especial.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 873519 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0051268-3
Fonte DJe 16.09.2008
Tópicos tributário, embargos de declaração com efeitos infringentes, revogação do enunciado 256 da súmula do stj que não.

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