STJ - AgRg no Ag 1042588 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0082419-7


11/set/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TABELA PRICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TAXA DE JUROS EFETIVA E
NOMINAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO.
I - "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso. Recurso especial não conhecido" (REsp 410775/PR, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 10.5.04);
II - O acórdão recorrido afirma que não seria possível falar em
capitalização de juros em decorrência da incidência de uma taxa de
juros dita efetiva, porque essa taxa estaria abaixo do mínimo legal.
Tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o
que seria de rigor. Incidência da Súmula 283/STF.
III - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor
mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo,
em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo
para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
Precedentes.
IV - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é
cabível apenas quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na
hipótese dos autos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1042588 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0082419-7
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, sfh, capitalização de juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›