STJ - AgRg no Ag 1044732 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090194-2


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES
PESSOAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA STF/283.
I - Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, dá aos
dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, melhor
se coaduna com a espécie.
II - Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento
suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo,
à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044732 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090194-2
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, resgate de contribuições pessoais.

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