STJ - AgRg no Ag 689474 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0108397-0


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - INADIMPLÊNCIA DO
CONSTRUTOR PARA A ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA - OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA
5/STJ - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - LEGALIDADE - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a
prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões
devidamente fundamentadas.
II. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca da
ocorrência da sub-rogação decorreu do que foi estipulado no
contrato, sendo certo que a análise do referido percentual, e o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contrato,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ.
III. Cabível a devolução das prestações pagas quando da rescisão do
contrato firmado entre as partes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 689474 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0108397-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, contrato imobiliário, inadimplência do construtor para a entrega da obra na data.

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