STJ - AgRg no Ag 1044356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091654-7


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA.
I - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as questões de ordem
pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias
ordinárias, não prescindem do requisito do prequestionamento.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso
especial as causas decididas em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 105, III, da
Constituição Federal. Assim, constitui pressuposto de
admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos
cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF).
III. - Hipótese em que caberia a interposição do agravo previsto no
artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil contra a decisão
monocrática do Relator que, após o julgamento da apelação pelo Órgão
colegiado, indeferiu pedido de nulidade do processo por ausência de
intimação do litisconsorte passivo da seguradora ré, ao argumento
de que a prestação jurisdicional na instância já havia sido
esgotada. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091654-7
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, questão de ordem pública.

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