STJ - AgRg no Ag 878148 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0054635-0


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL -
DESCUMPRIMENTO UNILATERAL - DEMANDA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - CRITÉRIO DO JUÍZO À LUZ DO CASO CONCRETO.
I - Observada, de início, a inviabilidade das alegações relativas a
matéria constitucional (artigos 5º e 93 da Constitucional Federal de
1988) pela via do recurso especial, não se verifica tenha o Acórdão
recorrido ofendido o artigo 535 do Código de Processo Civil.
Conforme inúmeros precedentes desta Corte, o órgão julgador não está
obrigado a responder, um a um, aos argumentos levantados pelas
partes.
II - Incide a Súmula 211/STJ na espécie com relação aos artigos 20,
47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 313,
320, 421 e 424 do Código Civil, impedindo sejam eles apreciados,
diante da falta de prequestionamento.
III - Na hipótese, foi obedecido o comando do artigo 257 do Código
de Processo Civil, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o
recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição,
disposto que se aplica à reconvenção. Desse modo, não comprovado
prejuízo à autora, descabida a alegada nulidade.
IV - A irresignação no tocante aos artigos 6º e 38 do Código de
Defesa do Consumidor e 326 e 333 do Código de Processo Civil, por
sua vez, tornam-se inviável por óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 878148 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0054635-0
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, prestação de serviço.

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