STJ - AgRg no Ag 809790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194025-7


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ARTS. 130,
332 E 339 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I. O acórdão possui fundamentos infraconstitucional e
constitucional, sendo certo que não se tem notícia nos autos de que
houve a interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ.
II. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à
violação dos arts. 130, 332 e 339 do CPC, tampouco opostos embargos
de declaração para suprir eventual omissão, é inadmissível o recurso
especial pela ausência do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
III. Exige-se o prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do
próprio acórdão recorrido.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 809790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194025-7
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, acórdão recorrido, fundamentos infraconstitucional e constitucional.

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