STJ - AgRg no Ag 1040432 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0084693-4


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
SÚMULA 211/STJ – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DO QUANTUM - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - QUANTUM ARBITRADO PELO TRIBUNAL A QUO - CRITÉRIO:
RAZOABILIDADE - SÚMULA 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I – O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso
haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência
inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso
especial. Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a
quo, incide o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
II - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da
controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao
artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao invés de
insistir no mérito.
III - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
IV - Para a verificação do quantum adequado dos honorários
advocatícios, exige-se o exame do grau de zelo do advogado, bem como
do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da
causa, do trabalho realizado e do tempo despendido, elementos que,
em regra, só podem ser aferidos com base na análise dos autos.
V - Sendo assim, não se verificando fixação dos honorários em valor
ínfimo ou exorbitante, não cabe seja alterado por este Tribunal,
diante da impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório.
VI - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1040432 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0084693-4
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, dano moral, ausência de prequestionamento – súmula 211/stj – violação ao artigo.

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