STJ - EDcl no REsp 890440 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212396-0


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC
118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE
PLENÁRIO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.). OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão embargado assentou que: (i) "É cediço, hodiernamente,
no STJ que, "com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de
vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos
pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em
09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar
da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,
porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei
nova"; (ii) "a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei
Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"; (iii) "a norma
inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente,
cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa,
cuja retroação é permitida"; (iv) "Consectariamente, em se tratando
de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC
118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte
pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos
a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese
dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei
complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso
temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do
Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os
prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua
entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada.")"; (v) "Por outro lado, ocorrido o
pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma
jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a
repetição/compensação é a data do recolhimento indevido"; e (vi) "In
casu, os pagamentos indevidos ocorreram no período de setembro de
1989 a março de 1992, tendo sido a ação ordinária ajuizada em
16.08.1996 (muito antes da entrada em vigor da novel lei
complementar), razão pela qual se revela inequívoca a inocorrência
da prescrição, ex vi da interpretação dada aos artigos 168, I, e
150, § 4º, do CTN, porquanto tributo sujeito a lançamento por
homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o
prazo para aquela atividade".
2. Deveras, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
3. Outrossim, os embargos de declaração têm como requisito de
admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo
535, do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se
prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão
quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas
(Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008;
EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp,
julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.
Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl
nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial,
julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 890440 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212396-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial (tributo sujeito a lançamento por homologação.

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