STJ - AgRg no Ag 672397 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0058128-5


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEÇAS NÃO ANEXADAS
AOS AUTOS - SÚMULAS 7/STJ E 288/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a
prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões
devidamente fundamentadas.
II. O exame do tema relativo à substituição processual do falecido,
que propôs a ação, assim, demandaria a análise de determinadas
peças, que, no entanto, não constam dos autos. Incidência da Súmula
288/STF.
III. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.
IV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 672397 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0058128-5
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, omissão ou contradição, inexistência.

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