STJ - AgRg no Ag 875974 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0049681-7


11/set/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA
REFERENCIAL - TR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COEFICIENTE DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PACTUAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO.
REVISÃO DOS VALORES DO SEGURO SUSEP.
I- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação
jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi
devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que,
se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na
decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte.
II - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem
a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a existência de
provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7
deste Superior Tribunal de Justiça.
III - A TR pode ser utilizada na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado
o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedentes.
IV - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é
cabível apenas quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na
hipótese dos autos.
V - Está pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES pode ser exigido
quando contratualmente estabelecido.
VI - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor
mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo,
em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo
para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
Precedentes.
VII - O acórdão recorrido afirmou não existirem provas de cobrança
excessiva do seguro habitacional devido nos termos da Tabela da
SUSEP, de modo que a pretensão revisional formulada no recurso
especial encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 875974 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0049681-7
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, negativa de prestação jurisdicional, oportunidade para produção de prova pericial.

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