STJ - AgRg no Ag 667542 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0046350-9


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ENDOSSO-MANDATO - PROPRIEDADE DO TÍTULO NÃO
TRANSFERIDA AO ENDOSSATÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
- ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao
endossatário, tornando este parte ilegítima na ação de anulação de
título de crédito fundada na ausência de negócio jurídico
subjacente.
II. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 667542 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0046350-9
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, endosso-mandato, propriedade do título não transferida ao endossatário.

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