STJ - AgRg no Ag 656591 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0018795-0


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO
PRAZO PARA EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Em caso de possibilidade de oposição dos embargos infringentes, o
prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início
aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
II. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 656591 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0018795-0
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, tempestividade do recurso especial interposto no prazo para embargos infringentes, decisão agravada mantida.

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