STJ - AgRg no Ag 669612 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0051450-7


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -
PERÍODO INFERIOR A UMA ANO - CONTRATO FIRMADO ANTES DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
- IMPROVIMENTO.
I. É admissível a capitalização dos juros em período inferior a um
ano quando o contrato é firmado após 31/3/2000, data da publicação
da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória
nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao
artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de
12/9/01, que é o caso dos autos.
II. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 669612 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0051450-7
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, contrato bancário, capitalização dos juros.

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